Condições gerais de utilização e de venda

1. Acesso ao site

A utilização do site e de todo ou parte do seu conteúdo, informações e serviços (doravante designados “Serviços”) está sujeita à aceitação plena, total e irrevogável das presentes Condições, bem como à aceitação das nossas
Condições Particulares relativas à proteção de dados pessoais.

Se não aceitar ficar vinculado por estas Condições, não deve aceder nem utilizar os Serviços. Qualquer utilização do site implica a aceitação das mesmas.

Poderemos alterar o conteúdo do site ou as presentes Condições, nomeadamente para cumprir novas disposições legais ou regulamentares ou para melhorar os nossos Serviços. As Condições alteradas produzem efeitos a partir da data da sua publicação no site.

Salvo disposição legal em contrário, o facto de continuar a utilizar os Serviços implica a aceitação das novas Condições. Recomendamos que as consulte periodicamente, em especial sempre que nos forneça dados pessoais.

O acesso a determinados Serviços pode exigir a utilização de códigos pessoais. É responsável pela sua confidencialidade e deve informar-nos de qualquer utilização fraudulenta. Reservamo-nos o direito de suspender o acesso em caso de incumprimento das regras previstas nas presentes Condições.

Concedemos-lhe um direito pessoal, temporário e intransmissível de reproduzir e visualizar o site e o seu conteúdo, exclusivamente para fins de utilização pessoal dos Serviços.

2. Serviços

Para utilizar os Serviços, poderá ser-lhe solicitado o preenchimento correto de determinados campos obrigatórios. Reservamo-nos o direito de eliminar qualquer registo com dados incompletos ou incorretos.

Ao utilizar os Serviços, garante que não enviará nem publicará conteúdos ofensivos, ilegais ou prejudiciais. É o único responsável pela veracidade e atualização das informações que fornece.

Reconhece dispor do equipamento e da ligação necessários para aceder à Internet ou a redes móveis. Todos os custos de conexão são da sua responsabilidade.

O site permite-lhe, nomeadamente:

• Consultar horários, itinerários e paragens servidas pela Magical Shuttle;
• Contactar-nos para obter informações, apresentar reclamações ou recuperar objetos perdidos;
• Pagar as suas viagens online ou contestar um pagamento;
• Adquirir títulos de transporte online;
• Solicitar serviços de transporte específicos (PMR ou outros);
• Candidatar-se a ofertas de emprego ou enviar candidaturas espontâneas.

Garante ser maior de idade ou, se for menor, possuir autorização de um representante legal. Poderemos implementar mecanismos para verificar essa condição.

Os títulos de transporte adquiridos online, a bordo dos autocarros Magical Shuttle ou nos balcões do aeroporto Charles de Gaulle estão sujeitos às
Condições Gerais de Venda.

3. Disponibilidade dos Serviços

Comprometemo-nos a garantir o acesso e a utilização segura do site. As informações disponibilizadas são meramente indicativas.

Envidamos todos os esforços para manter o site acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo interrupções motivadas por manutenção ou força maior (falhas de rede, ataques informáticos, etc.). Os horários podem basear-se em dados de terceiros e estar sujeitos a alterações.

4. Direitos protegidos

O conteúdo do site está protegido pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e concorrência. Inclui a estrutura, o design gráfico, textos, imagens, marcas, dados, software e elementos audiovisuais.

Todo o conteúdo é propriedade nossa, das filiais do Grupo Transdev, dos nossos prestadores ou parceiros. Qualquer reprodução ou difusão sem autorização prévia e escrita é proibida. A fonte deve ser sempre indicada.

5. Responsabilidade

O site e o seu conteúdo são fornecidos “tal como estão”. Excluímos qualquer garantia e não nos responsabilizamos por danos diretos ou indiretos resultantes da sua utilização.

É responsável pela proteção do seu equipamento e dados. A Internet não está isenta de falhas; não assumimos responsabilidade por interrupções ou avarias.

É estritamente proibido utilizar o site para fins ilegais ou tentar aceder-lhe sem autorização.

6. Compras online

Alguns Serviços permitem efetuar compras online. Antes de qualquer pedido, deve ler e aceitar as presentes Condições e as condições de venda aplicáveis.

7. Ligações e sites de terceiros

As ligações presentes no site podem conduzir a páginas externas disponibilizadas apenas por conveniência. Não somos responsáveis pelo seu conteúdo nem pelos serviços que oferecem. É proibida a criação de hiperligações para este site sem autorização prévia por escrito.

8. Dados pessoais

Durante a utilização do site ou dos Serviços, poderemos recolher dados pessoais. Tem o direito de aceder, retificar, limitar, apagar ou solicitar a portabilidade dos seus dados, contactando:

Pode também contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Grupo Transdev através do email:
dataprivacy@transdev.com.

9. Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros armazenados no seu dispositivo durante a navegação. Alguns são necessários para o correto funcionamento do site; outros requerem o seu consentimento. Para mais informações, consulte as nossas
Condições Particulares de gestão de cookies.

10. Prova e arquivo

Os registos eletrónicos armazenados nos nossos sistemas constituem prova das comunicações e transações efetuadas. Em caso de divergência, prevalecem os nossos registos.

11. Mediação

Se for consumidor, pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente através do
formulário de contacto ou enviando um email para
contact@magicalshuttle.fr.

Se não ficar satisfeito com a resposta, pode recorrer ao mediador autorizado:
MTV Médiation Tourisme Voyage –
www.mtv.travel
MTV Médiation Tourisme Voyage – BP 80 303 – 75823 Paris Cedex 17.

12. Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes Condições são regidas pela lei francesa. Em caso de litígio, são competentes os tribunais da jurisdição de Nanterre (França).

Condições Gerais de Venda

Artigo 1.º – Definições

• Cliente: a pessoa singular ou coletiva que adquire um título de transporte (“Bilhete”) e as pessoas que o utilizam.
• Partes: o Transportador e o Cliente.
• Transportador: Val D’Europe Airports (MAGICAL SHUTTLE), sociedade por ações simplificada com capital de 72.000 €, registada no Registo Comercial de Meaux sob o n.º 384 920 518, com sede em 3 Avenue Joseph Paxton – 77164 Ferrières-en-Brie.

Artigo 2.º – Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) definem os termos de venda dos Bilhetes e as condições de prestação dos serviços de transporte de passageiros assegurados pelo Transportador.

Artigo 3.º – Serviços

Os serviços oferecidos estão indicados nos pontos de venda do Transportador (site, quiosques, balcões, venda a bordo). Os Serviços Privados podem incluir transportes noturnos, veículos adaptados, entre outros. O Transportador pode alterar a oferta a qualquer momento.

Artigo 4.º – Canais de venda

• Site web ou versão móvel;
• Quiosques automáticos ou terminais de venda;
• Balcões ou venda a bordo dos autocarros.

Artigo 5.º – Utilização do site

Requisitos técnicos: O Cliente deve dispor de ligação à Internet e de um navegador compatível. As encomendas incompletas não serão processadas.

Manutenção: O serviço de compra online pode ser temporariamente interrompido. O Transportador não se responsabiliza, salvo erro direto, limitado ao valor da encomenda não executada.

Artigo 6.º – Conclusão da compra

A compra torna-se definitiva após o pagamento integral e a confirmação escrita ou emissão do Bilhete. As compras são irrevogáveis, salvo incumprimento do Transportador. O direito de livre resolução não se aplica a serviços de transporte com data definida.

Artigo 7.º – Preço e pagamento

Os preços são expressos em euros, com impostos incluídos, e devem ser pagos de imediato (dinheiro, cheque com identificação ou cartão bancário). Os reembolsos estão sujeitos a uma taxa de 10% (mínimo 15 €), salvo responsabilidade do Transportador.

Artigo 8.º – Disponibilização e impressão de bilhetes

Os bilhetes adquiridos online estão disponíveis em formato PDF para impressão ou apresentação em dispositivo móvel. Devem ser legíveis; bilhetes danificados ou ilegíveis não serão aceites.

Artigo 9.º – Utilização dos bilhetes

O Bilhete deve ser apresentado ao condutor no momento do embarque. É válido apenas para a data e percurso indicados. As alterações podem ser efetuadas até ao dia anterior à viagem, através da conta do Cliente. Apenas a versão mais recente é válida.

Artigo 10.º – Pessoal

Os motoristas representam o Transportador e devem manter uma conduta profissional. O Cliente deve seguir as instruções do motorista, especialmente as relacionadas com segurança.

Artigo 11.º – Bagagem

Cada passageiro pode transportar uma mala e uma pequena bagagem de mão. A responsabilidade do Transportador por bagagem está limitada a 762 € por passageiro e 6.098 € por autocarro/incidente. A bagagem de mão permanece sob responsabilidade do Cliente.

Artigo 12.º – Responsabilidade

Os veículos do Transportador estão cobertos por seguro de responsabilidade civil ilimitado. O Transportador não é responsável por danos causados por culpa do Cliente ou por força maior (condições meteorológicas, greves, decisões governamentais, etc.).

Artigo 13.º – Condições operacionais

Em caso de cancelamento ou alteração do serviço, o Transportador informará o Cliente o mais rapidamente possível. Os horários são indicativos; o Cliente deve prever possíveis atrasos. Em caso de cancelamento por motivos de segurança, apenas será reembolsado o valor dos bilhetes não utilizados.

Artigo 14.º – Regulamento

O transporte de passageiros é realizado de acordo com a legislação aplicável. O Transportador pode recusar o embarque a quem comprometa a segurança ou o conforto. O Cliente deve cumprir o regulamento interno a bordo.

Artigo 15.º – Dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente são utilizados exclusivamente para a gestão do serviço e emissão do bilhete. Não serão comunicados a terceiros, salvo obrigação legal.

Artigo 16.º – Convenção de prova

Os dados provenientes dos sistemas informáticos do Transportador ou dos seus parceiros constituem prova escrita, nos termos do artigo 1316-1 do Código Civil francês, e são oponíveis às Partes.

Artigo 17.º – Revisão

O Transportador pode modificar as presentes CGV a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações aplicam-se apenas às transações futuras.

Artigo 18.º – Aceitação

A compra de um Serviço implica o conhecimento e aceitação das presentes CGV. A aceitação manifesta-se ao clicar em “Aceito as condições gerais de venda” no site, ao selecionar “SIM” nos terminais ou ao embarcar no autocarro.

Artigo 19.º – Litígios

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pela lei francesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes em França.

Versão atualizada: 29 de outubro de 2025